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Texto legal: Período de Participação: 05/03/2022 às 7h00 até dia 07/05/2022 às 12h00 (horário de Brasília)
Sorteio: 07/05/2022. Certificado de autorização: CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº06.018213/2022

INÍCIO: 05/03/2022 | SORTEIO: 07/05/2022

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Apresentacao Padrao.png

SECAP/ME - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME N. ° 06.018213/2022 PROCESSO N.° 17377.000456/2022-18

Mandatário: REDE MAIS BARATO CNPJ: 13.269.933/0001-20 Endereço: DO TAPANA, TAPANA Cidade: BELEM CEP: 66825-010 UF: PA Modalidade: Assemelhado a Concurso

Período da Promoção: 22/02/2022 a 07/05/2022

Área de Abrangência: PA.

PRÊMIOS

Descrição Valor R$ Valor Total R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

EM VALE COMPRAS 12.000,00 12.000,00 Valor Total dos Prêmios: R$12.000,00                

Tendo em vista o que o estabelece o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e considerando o que determina a letra i do inciso XII do artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o que determina a Portaria SEAE nº 10 de 30 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo Administrativo n.º 17377.000456/2022-18, no uso da competência delegada pelo inciso I do artigo 2º da Portaria SEAE nº 71, de 9 de abril de 2015, CERTIFICO que fica autorizada a promoção requirida pelos solicitantes acima identificados, obdecido o plano de operação aprovado, conforme especificações acima. A partir de 1º de janeiro de 2006, compete ao solicitante o recolhimento de imposto de renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente o valor de mercado dos prêmios, nos termos do art. 70, inciso I, alínea b2, da Lei nº 11.196, de 26 de novembro de 2005, exceto para as modalidades Vale-Brinde e Assemelhado a Vale-Brinde. Brasília-DF