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Texto legal: Período de Participação: 14/05/2022 às 7h00 até dia 20/08/2022 às 12h00 (horário de Brasília)
Sorteio: 20/08/2021. Certificado de autorização: CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº06.019806/2022

INÍCIO: 14/05/2022 | SORTEIO: 20/08/2022

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

CORRIDA PREMIADA DO MAIS BARATO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 06.019806/2022

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: REDE SUPERMERCADO MAIS BARATO LTDA

Endereço: DO TAPANA

Número: 597 Bairro: TAPANA Município: BELEM UF: PA CEP:66825-010 

CNPJ/MF nº: 13.269.933/0001-20

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

 Assemelhado a Concurso

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

PARÁ

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

14/05/2022 a 20/08/2022

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

14/05/2022 a 20/08/2022

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: O presente sorteio é de caráter exclusivamente promocional e terá início em 14/05/2022 com encerramento em 20/08/2022, podendo participar pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, sem qualquer limite de idade, desde que preenchidos todos os requisitos do presente regulamento; a) A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras, o cliente terá direito a 01 (um) cupom, mediante qualquer forma de pagamento, durante o período de 14/05/2022 a 20/08/2022. Comprando múltiplos de R$100,00 (cem reais) o cliente receberá a quantidade de cupons proporcional ao valor de suas compras.

Exemplificando: juntando R$300,00 (trezentos reais) em compras, terá direito a 03 (três) cupons e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) dará direito à troca de somente 01 (um) cupom, sendo que neste caso, os R$50,00 (cinquenta reais) de saldo remanescente serão acumulados no sistema para serem somados nas próximas trocas de cupons dentro do mesmo período de participação. Assim sendo, será admitida a cumulatividade de valores inferiores, até que se atinja o valor de R$100,00 (cem reais). b) Após o término dessa promoção, eventuais saldos, serão desconsiderados, não podendo ser utilizados em promoções futuras, realizadas por esta empresa. c) Ficam os participantes cientes, desde já, que o saldo acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida por força de legislação fiscal a “divisão” de valores de notas fiscais para o mesmo ou entre participantes no ato da compra. d) Os clientes deverão, obrigatoriamente, baixar o aplicativo “Clube Mais Barato” disponível nas plataformas: Android e IOS, em suas devidas lojas de aplicativos ou acessar o site da empresa promotora www.grupomaisbarato.com.br/promocoes e realizar o cadastro completo dos seus dados pessoais. e) Uma vez concluído o cadastro na promoção, o sistema informará a quantidade de cupons gerados em cada compra por cupom fiscal, que ficará registrado para consulta. Após esta validação, ao atingir o valor de troca (R$100,00) o consumidor deverá dirigir-se ao Totem de Trocas, localizado nas dependências da empresa promotora e aderentes, digitar seu CPF para a impressão dos cupons do sorteio. Sendo que, as impressões e depósito nas urnas, só poderão ser realizados até às 12hs do dia 20/08/2022, quando as urnas serão lacradas e conduzidas para ao local do sorteio que ocorrerá às 18h, f) Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, fazendo referencia exclusivamente ao cadastrado participante, sob pena de desclassificação e serão utilizados para a consulta do CPF junto à Receita Federal. g) Para concluir o cadastro, será requerido o aceite dos termos do presente Regulamento. Os dados pessoais fornecidos no âmbito desta promoção serão utilizados para as seguintes finalidades, em conformidade com a nossa Política de Privacidade: (I) usá-los para executar esta promoção, mediante formação de banco de dados, visando analisar as participações; (II) Prestação de contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Página 1 de 5 Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME; (III) envio de informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp; (IV) mantê-los no banco de dados da empresa promotora, com a finalidade específica de facilitar seu cadastro em promoções futuras a serem realizados pelo Supermercado Mais Barato; (V) realizar pesquisas de satisfação, divulgação de produtos ou serviços oferecidos pelo supermercado, ações promocionais futuras e para divulgação de ofertas, produtos, serviços e/ou recomendações de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp. (VI) a ausência do aceite aos termos desse Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do consumidor na presente promoção e no consequente recebimento do prêmio. Assim, o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará no impedimento da participação. h) E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedidas nos termos do regulamento, bastando que solicitem pelo e-mail: revogacao@grupomaisbarato.com.br. i) O cadastro dos dados pessoais nesta promoção deverá ser realizado 01 (uma) única vez durante todo o período de vigência da promoção, sendo este controle vinculado ao número de inscrição no CPF, nome completo, número do celular, data de nascimento, endereço completo e e-mail informados pelo consumidor. j) Caso, por qualquer razão, alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor poderá, durante o período de participação da promoção, acessar novamente o aplicativo “Clube Mais Barato” disponível nas plataformas: Android e IOS, nas suas devidas lojas de aplicativos ou no site www.grupomaisbarato.com.br/promocoes no intuito de efetivar seu cadastro na promoção, sendo certo que a participação será efetivada somente a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação do seu cadastro, faça as impressões aos cupons que tem direito, imprimir e depositá-los nas urnas dispostas nas dependências da empresa promotora. k) É imprescindível que os consumidores participantes forneçam dados corretos, completos e verídicos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios. Assim, a empresa promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, ficar impossibilitado de realizar a entrega dos prêmios. l) Caso ocorra interrupções de caráter técnico que inviabilize a emissão de cupons nos “totens” e/ou cadastramento, a promotora tomará providencias imediatas no sentido de reparar o ocorrido, sem que isso cause nenhum prejuízo ao participante, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação na promoção. m) Serão considerados NULOS os cupons e/ou Notas Fiscais emitidas por Lojas ou quiosques do complexo de Lojas galeria dos supermercados (unidades Matriz – Tapanã, Alcindo Cacela e José Malcher).

 

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

QUAL SUPERMERCADO VAI LHE DAR 3 MINUTOS DE COMPRAS GRÁTIS?

 

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 20/08/2022 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/05/2022 00:00 a 20/08/2022 12:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: ESTRADA DO TAPANÃ NÚMERO: 597 BAIRRO: TAPANÃ

MUNICÍPIO: Belém UF: PA CEP: 66825-010

LOCAL DA APURAÇÃO: frente de loja do supermercado

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem

3 VALE COMPRAS NO VALOR DE R$3.000,00 3.000,00 9.000,00 1

 

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 3 9.000,00

 

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

FORMA DE APURAÇÃO: No dia da apuração, as urnas serão levadas para o local onde será realizado o sorteio (frente de loja do supermercado) que é de livre acesso aos participantes. Os cupons deverão ser depositados nas urnas até as 12:00 horas do dia 20/08/2022, quando as urnas serão lacradas. Às 18:00hrs do dia 20/08/2022 todas as urnas das lojas Tapanã, José Malcher e Alcindo Cacela, serão transferidos para a frente de loja que sediará o sorteio, serão convidadas pessoas presentes no evento que retire manual e aleatoriamente um cupom de cada urna, cujo titular será contemplado com o prêmio.

 

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: O cupom que não for original ou cujo preenchimento dos dados do contemplado estiverem incorretos, será considerado NULO, sendo apurado outro cupom ou tantos quantos forem necessários, até que se defina o ganhador. Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade valendo apenas os cupons originais impressos pelos totens da empresa promotora. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção. Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.

 

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O nome do contemplado será divulgado no  plicativo “Clube Mais Barato”, site e redes sociais do Supermercados Mais Barato para consulta no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração. A Empresa Promotora comunicará o contemplado sobre a classificação e premiação nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias a contar da data da respectiva apuração. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, com base nas informações contidas no cupom, no momento da comunicação a empresa promotora informará o contemplado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio. A divulgação do resultado da campanha para o público em geral, será feita por: a) Mídia indoor dentro da empresa promotora b) No site da empresa www.grupomaisbarato.com.br c) Redes sociais: Instagram e Facebook d) Banner no aplicativo “Clube Mais Barato”

 

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A entrega dos prêmios se dará com a corrida premiada que ocorrerá no dia e locaL a seguir:

14.1       Supermercado Mais Barato - localizado na Avenida Governador José Malcher, 2388, bairro São Braz – Belém/PA, no dia 28/08/2022 às 19:00 hrs

a)            Para a retirada do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original do RG ou CNH e CPF. Nos dias estabelecidos acima, serão realizadas as “CORRIDAS PREMIADAS” nas lojas do Grupo Mais Barato. Não será considerada, em hipótese alguma reagendamento do dia e horário em que ocorrerá o evento, assim como, transferência ou troca do local.

b)           A “corrida premiada” será da seguinte maneira: Durante 3 minutos, o ganhador e mais 2 auxiliares (equipe de 3 pessoas) deverão colocar no carrinho os produtos de seu interesse disponíveis na loja.

c)            É terminantemente vedada qualquer tipo de interferência ou ajuda de terceiros, sob pena de desclassificação imediata. O valor registrado no caixa, dos itens constantes dentro do carrinho de compras, deverá ser apurado até o valor de R$3.000,00.

d)           Caso o vencedor, tenha alguma limitação física comprovada, poderá designar outra pessoa para participar em seu lugar, previamente em até 2 (dois) dias úteis que antecede ao evento, através de autorização assinada.

e)           O tempo de realização da prova, será cronometrado pelo gerente e funcionários da loja, com o inicio e final da prova através de um alarme sonoro.

f)            Itens adicionados no carrinho após o encerramento serão descartados.

g)            Produtos que sofrerem qualquer avaria (quebrados, amassados, rasgados, etc) por responsabilidades dos participantes, não poderão ser devolvidos, sendo considerados como parte do premio.

h)           Caso o valor dos itens escolhidos ultrapasse R$3.000,00 o vencedor deverá escolher quais itens serão retirados, por sua livre escolha.

 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

DISPOSIÇÕES GERAIS: É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72. A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio ou a entregar o contrato de compra da propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72. Conforme o disposto no Art. 70, inciso 1º “b” da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916. Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do Decreto 70.951/72. Independentemente da quantidade de suas participações (número de cupons), cada consumidor, controlado por seu CPF, poderá ser contemplado apenas uma vez nesta promoção. Os contemplados concordam desde já na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, pelo período de até 01 (um) ano após a data da apuração, sem que isso traga nenhum tipo de ônus para a empresa promotora. O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa no regulamento da promoção. Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição. As obrigações e responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o participante ganhador encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio. Para receber o prêmio, os contemplados deverão fornecer a mandatária, cópia legível do seu RG e CPF, bem como assinar o Recibo de Entrega do Prêmio, a ser encaminhada à SECAP/ME na fase de prestação de contas.

 

15 - DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

Os participantes, obrigatoriamente com o cadastramento e criação de login e senha, conforme estipulado na promoção, deverão consentir expressamente que a Empresa Promotora e Parceiros de  operação por ela indicados, façam o tratamento de dados pessoais exclusivamente de Pessoas Naturais, sempre maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos descritos no presente Regulamento e na legislação de privacidade e proteção de dados, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora ou parceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha, para fins de desenvolvimento e Página 3 de 5 implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso. A Promotora, prezam pela privacidade e proteção de dados, das Pessoas Naturais contratantes dos serviços ligados à presente promoção – que são titulares de dados maiores de 18 (dezoito) anos de idade, e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à promoção. Ao participar da promoção, cadastro com login e senha, o consumidor expressamente concorda com essa operação para os devidos fins.

A Promotora deverá manter as bases de dados pelo prazo de 12 (doze) meses após o término da promoção, de modo a atender eventuais questionamentos e evidenciar a lisura do procedimento da presente promoção. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da promoção, devendo manter em seu poder evidência dessa exclusão.

O participante fica ciente desde já que a participação na Promoção implica no compartilhamento das suas informações como CPF e informações cadastrais com prestadores de serviços contratados pela Promotora, para divulgação do resultado da promoção e eventual entrega do prêmio.

Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e dados informados, com o propósito de formação e atualização de cadastro e divulgação da própria promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor e LGPD, sem nenhum ônus para a promotora; sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF 41/2008, a promotora está expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância a legislação em vigor.

 

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao  Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a  compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Documento assinado eletronicamente por Adriana Alves dos Santos, Assistente técnico, em 13/05/2022 às 08:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do

Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador ZTM.JLO.RXC